Lei 605/1949- Repouso Semanal Remunerado
Lei 2.757/1956- Porteiros, Zeladores
Lei 2.959/1956- Contrato por Obra ou Serviço Certo
Lei 3.030/1956- Desconto por Fornecimento de Alimentação
Lei 3.207/1957- Empregados Vendedores, Viajantes ou Pracistas
Lei 3.857/1960 - Músicos
Lei 4.090/1962- Gratificação de Natal
Decreto 1.232/1962 - Aeroviários
Lei 4.749/1965- 13º Salário
Lei 4.860/1965- Regime de Trabalho nos Portos Organizados
Lei 4.886/1965- Representantes Comerciais Autônomos
Lei 4.950-A/1966 - Remuneração de Profissionais em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária
Lei 5.859/1972- Empregado Doméstico
Lei 5.889/1973- Trabalho Rural
Lei 6.019/1974- Trabalho Temporário Urbano
Lei 6.494/1977- Estagiários
Lei 6.533/1978- Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões
Lei 6.615/1978- Radialistas
Lei 6.919/1981- FGTS de Diretores
Lei 6.932/1981- Médicos Residentes
Lei 7.183/1984 - Aeronautas
Lei 7.210/1984- Trabalho e Serviços do Preso
Lei 7.418/1985 -Vale-Transporte
Lei 7.644/1987- Mãe Social
Lei 8.036/1990- Lei do FGTS
Lei 8.906/1994 - Advogados
Lei 9.601/1998- Banco de Horas e Contrato por Prazo Determinado
Lei 9.719/1998- Trabalho Portuário
Lei 10.101/2000- Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados
Lei 10.607/2002- Declara Feriados Nacionais
Lei 10.748/2003- Programa Primeiro Emprego - PNPE
Lei 10.820/2003- Desconto de Prestações em Folha de Pagamento
